STF Mantém Regras do TSE e Candidatos Sem Prestação de Contas Continuam Punidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter válida a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral para candidatos que não prestarem contas de campanha.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), em julgamento de uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pedia a flexibilização da regra.
A penalidade aplicada se estende até o final do mandato correspondente à eleição, o que inviabiliza a candidatura de políticos inadimplentes durante toda a legislatura.
O PT argumentava que a sanção era desproporcional e feria o direito fundamental de ser votado, sustentando que os candidatos deveriam poder regularizar a situação a qualquer momento.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, classificou a proposta como inaceitável e reforçou que o cumprimento dos prazos é essencial para garantir a transparência e o controle das campanhas eleitorais.
Segundo ele, permitir que os candidatos escolham quando prestar contas abriria brechas para fraudes e comprometeria a lisura do processo eleitoral. O voto de Moraes foi acompanhado por todos os demais ministros da Corte.
