Cebraspe deve cumprir a Lei nº 12.990/2014 e garantir 20% das vagas para negros em todas as etapas do certame da Polícia Civil do Distrito Federal
Atenção, candidatos a concursos públicos! Uma importante atualização surgiu no cenário do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma decisão que obriga o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) a seguir a legislação estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 durante o processo seletivo.
A decisão destaca que o Cebraspe está obrigado a garantir que o percentual de 20% das vagas seja reservado para candidatos negros em todas as fases do concurso, não se limitando apenas ao momento da apuração dos resultados finais dos certames.
A ministra Regina Helena Costa foi quem comunicou essa determinação.
