A publicação consta no Diário Oficial da União, publicado hoje (26).
O presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Advogado-Geral da União, Bruno Biando, assinou a Portaria Normativa 75, que estabelece critérios e procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais.
A publicação consta no Diário Oficial da União, publicado hoje (26).
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