O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma ação de improbidade administrativa que envolvia o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

A medida foi tomada na última sexta-feira e põe fim a um processo que tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O caso investigava possíveis repasses de caixa dois da Odebrecht para a campanha de Alckmin ao governo paulista em 2014.

Além de Alckmin, o ex-secretário estadual Marcos Monteiro, tesoureiro de suas campanhas, também estava sendo investigado. Ele foi acusado de receber R$ 8,3 milhões não declarados à Justiça Eleitoral para financiar a candidatura de Alckmin, que acabou vencendo a eleição.

A decisão de Toffoli se baseou no fato de que as provas usadas na ação de improbidade eram as mesmas de um processo anterior na Justiça Eleitoral, já arquivado pelo STF em abril deste ano.

Essas provas estavam relacionadas aos sistemas Drousys e MyWebDay, ferramentas utilizadas pela Odebrecht para controlar pagamentos ilegais, mas que foram anuladas pelo Supremo. “O prosseguimento da ação de improbidade […] constitui flagrante ilegalidade […] para evitar o constrangimento de submeter os investigados a responder novamente por fatos que já foram arquivados”, declarou Toffoli em sua decisão.

Dessa forma, o ministro determinou o arquivamento definitivo das acusações contra Alckmin e os demais envolvidos.

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma representação que solicitava a prisão do também ministro Alexandre de Moraes.

A queixa-crime, movida pelo advogado Tiago Pavinatto em nome da família de Cleriston da Cunha, conhecido como Clezão, alegava abuso de autoridade, maus-tratos, tortura e prevaricação por parte de Moraes, crimes que poderiam acarretar uma pena total de até 31 anos de prisão.

Clezão, que foi detido durante eventos de 8 de janeiro e veio a falecer em novembro de 2023 na Papuda após complicações de saúde, teve uma manifestação favorável à sua soltura pela Procuradoria-Geral da República dois meses antes de sua morte, mas esse pedido não foi analisado por Moraes, que é relator da ação sobre os atos antidemocráticos.

Ao examinar o caso, Toffoli destacou que a relação entre a conduta de Moraes e a morte de Clezão era baseada em especulações: “O julgamento hipotético deve ser rigoroso, sob risco de se imputar responsabilidade criminal a partir de uma conexão especulativa.

Mesmo se o pedido de liberdade provisória tivesse sido analisado, não necessariamente teria sido concedido ou revogado, e ainda assim, não necessariamente teria evitado a morte de Cleriston.” Toffoli também abordou a falta de revisão da prisão de Cleriston, conforme argumentado por Pavinatto, que afirmou que não ocorreu dentro do prazo de 90 dias estipulado pelo Código de Processo Penal.

Toffoli ressaltou que a ausência de revisão não implica automaticamente na revogação da prisão preventiva, conforme entendimento prévio do Plenário do STF. O ministro concluiu, classificando a petição contra Moraes como “panfletária”, baseada em conjecturas e acusações infundadas, com pouca correlação com os fatos e provas jurídicas. Além deste caso, Toffoli também é relator de outro incidente envolvendo Alexandre de Moraes, relacionado a uma confusão no Aeroporto Internacional de Roma, onde o empresário Roberto Mantovani, que nega agressão contra Alexandre Barci, filho de Moraes, está envolvido.

O vídeo do incidente, solicitado para liberação por Mantovani e já em posse do STF, permanecerá em sigilo por determinação de Toffoli.

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